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A  Fazenda  Nacional  impetrou recurso  especial com o intuito de reformar o acordão do Conselho de Recursos Fiscais, uma vez que entende pela não existência de base legal para aceitar créditos da não cumulatividade do Pis e da Cofins, sobre as despesas com uniformes e material de segurança utiliza...

Portaria Conjunta RFB / SCS nº 2362, de 06 de julho de 2017Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências...

Portaria Conjunta RFB / SCS nº 2362, de 06 de julho de 2017Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências...

O governo do Estado irá quitar nesta terça-feira (11) os salários para os servidores do Poder Executivo com rendimento líquido de até R$ 7 mil. Depois de integralizar ao longo da segunda-feira (10) os salários de até R$ 4.500,00 (81% do funcionalismo), a Secretaria da Fazenda anunciou no início da ...

O governo do Estado irá quitar nesta terça-feira (11) os salários para os servidores do Poder Executivo com rendimento líquido de até R$ 7 mil. Depois de integralizar ao longo da segunda-feira (10) os salários de até R$ 4.500,00 (81% do funcionalismo), a Secretaria da Fazenda anunciou no início da ...