MEI - Prazo para entrega da Declaracão DASN-SIMEI encerra-se ao final de Maio

MEI - Prazo para entrega da Declaracão DASN-SIMEI encerra-se ao final de Maio

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2017.

Desde o dia (02) de janeiro deste ano, o sistema para apresentação da Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) está liberado para entrega, o prazo final para apresentação estende até o dia 31 deste mês de maio.

Qem está obrigado a declarar?
Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2017 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2016, tendo auferido receitas ou não.

O que deve ser informado?
Devem ser informados os valores totais das operações comerciais, de serviços e industrias.
- receita bruta total auferida em 2016;
- receita bruta auferida em 2016 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

A falta de apresentação da declaração acarretará em multa para o microempreendedor, e ficará inadimplente até que regularize a situação. lembrando que o microempreendedor estiver com o recolhimento mensal em atraso e inadimplente nas declarações por um período de 2 anos, como Microempreendedor Individual.

Paga multa por entrega em atraso?
Sim, a entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00.

A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.

No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de "Situação Especial" até:
- o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
- o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

Acesse: Portal do Empreendedor

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